Termos de Uso

Última atualização: 01/06/2026

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do Lexmaile, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de prosseguir.

1. O serviço

O Lexmaile é uma plataforma SaaS de monitoramento jurídico que permite a advogados, escritórios e departamentos jurídicos:

• Monitorar pessoas físicas e jurídicas (por CPF/CNPJ) para identificar novos processos judiciais
• Monitorar processos judiciais específicos para acompanhar novas movimentações
• Receber notificações automáticas via sistema, e-mail e/ou WhatsApp
• Visualizar resumos de publicações do Diário de Justiça gerados com apoio de inteligência artificial

2. Elegibilidade

O serviço é destinado exclusivamente a uso profissional. Ao criar uma conta, você declara que:

• É maior de 18 anos
• Está utilizando o serviço no exercício de atividade profissional lícita
• Tem autorização para tratar os dados das pessoas que cadastrar para monitoramento

3. Uso permitido

O serviço pode ser utilizado para:

• Due diligence e análise de risco jurídico
• Gestão de carteira jurídica de clientes
• Monitoramento de processos em que o usuário atua como advogado ou parte
• Compliance e monitoramento de risco corporativo
• Qualquer finalidade profissional lícita relacionada ao acompanhamento judicial

4. Uso proibido

É expressamente proibido utilizar o serviço para:

• Assédio, perseguição ou monitoramento de indivíduos sem finalidade profissional
• Discriminação de qualquer natureza
• Finalidades que violem a dignidade humana ou os direitos fundamentais dos monitorados
• Revenda ou compartilhamento dos dados obtidos via plataforma
• Uso em processos automatizados de tomada de decisão sem supervisão humana adequada
• Qualquer atividade ilícita ou que viole a legislação brasileira

A violação dessas regras enseja encerramento imediato do contrato, sem direito a reembolso, e pode implicar responsabilização civil e criminal.

5. Responsabilidade pelo uso dos dados

Ao cadastrar pessoas para monitoramento, você assume a responsabilidade de:

• Ter base legal adequada para o tratamento dos dados sob a LGPD
• Utilizar as informações exclusivamente para as finalidades permitidas nestes Termos
• Garantir a confidencialidade das informações obtidas via plataforma

O Lexmaile atua como operador de dados em relação às pessoas monitoradas por você, e como controlador em relação aos seus dados de usuário.

6. Planos e pagamento

• Os planos disponíveis e respectivos preços estão descritos na página de planos da plataforma
• Pagamentos são processados pelo Asaas; aceitamos cartão de crédito e boleto bancário
• Assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período
• Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso e os slots entram em status inativo
• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do período pago

7. Disponibilidade do serviço

Buscamos manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas previamente quando possível.

As informações fornecidas pela plataforma têm caráter informativo e dependem da disponibilidade das fontes externas utilizadas (Escavador, Diário de Justiça). Não nos responsabilizamos por eventuais inconsistências ou atrasos nas fontes de dados.

8. Propriedade intelectual

Todo o código, design, marca e conteúdo próprios da plataforma são de titularidade exclusiva do Lexmaile. É proibida a reprodução, cópia ou engenharia reversa sem autorização.

9. Limitação de responsabilidade

O Lexmaile não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma
• Inconsistências ou ausências nas fontes de dados públicos utilizadas
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por falhas de terceiros

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou ilícito do serviço
• Inadimplência por período superior a 30 dias

11. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após as alterações implica aceitação dos novos termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do controlador para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
contato@lexmaile.com.br