Política de Privacidade
Última atualização: 01/06/2026
O Lexmaile ("nós", "nosso") é um serviço de monitoramento jurídico desenvolvido para advogados, escritórios e departamentos jurídicos brasileiros. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1. Quem somos
Somos o controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma. Para contato sobre privacidade e proteção de dados, utilize: privacidade@lexmaile.com.br.
2. Dados que coletamos
2.1 Dados de usuários (clientes/advogados)
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Número de telefone (opcional, para notificações WhatsApp)
- Dados de pagamento — processados diretamente pelo Asaas; não armazenamos dados de cartão
2.2 Dados de pessoas monitoradas
Ao utilizar o serviço de monitoramento de pessoas, você nos fornece dados de terceiros (seus clientes ou partes de interesse). Coletamos apenas:
- Pessoa física: nome completo e CPF
- Pessoa jurídica: razão social, CNPJ e situação cadastral
Não coletamos data de nascimento, nome da mãe, dados biométricos ou qualquer dado sensível definido no art. 11 da LGPD.
2.3 Dados jurídicos públicos
- Números de processos (formato CNJ)
- Movimentações e publicações disponibilizadas pelo Poder Judiciário
- Textos de publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
3. Base legal para o tratamento
| Dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Dados de usuários/clientes | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados de pessoas monitoradas | Legítimo interesse (art. 7º, IX) + dado público (art. 7º, §4º) |
| Dados jurídicos públicos | Legítimo interesse (art. 7º, IX) + dado público (art. 7º, §4º) |
4. Como usamos seus dados
- Prestar o serviço de monitoramento contratado
- Enviar notificações sobre novos processos e movimentações
- Gerar resumos de publicações judiciais com apoio de inteligência artificial
- Processar pagamentos e gerenciar assinaturas
- Cumprir obrigações legais
5. Compartilhamento com terceiros
Compartilhamos dados apenas quando necessário para a prestação do serviço:
| Parceiro | Finalidade |
|---|---|
| Escavador | Busca e monitoramento de processos judiciais |
| Anthropic (Claude) | Geração de resumos de publicações judiciais públicas |
| Asaas | Processamento de pagamentos e assinaturas |
| Evolution API | Envio de notificações via WhatsApp (quando habilitado) |
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados com terceiros para fins de marketing.
6. Segurança dos dados
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em todas as comunicações
- Criptografia em repouso para campos sensíveis
- CPF e CNPJ exibidos sempre mascarados na interface
- Autenticação com suporte a autenticação de dois fatores (2FA)
- Isolamento de dados por conta — informações de um usuário nunca são acessíveis por outro
- Logs de auditoria de todas as consultas a fontes externas
7. Retenção e exclusão de dados
- Dados de usuários ativos: retidos durante a vigência da assinatura
- Após cancelamento ou encerramento: retidos por 90 dias para eventual reativação ou auditorias
- Após 90 dias de inatividade: anonimização automática por rotina diária
- Exclusão imediata sob demanda: disponível mediante solicitação pelo canal de privacidade
8. Seus direitos como titular (art. 18 LGPD)
- Acesso: solicitar confirmação e cópia dos seus dados
- Correção: corrigir dados incompletos ou inexatos diretamente no painel
- Eliminação: solicitar exclusão dos seus dados pessoais
- Portabilidade: exportar seus dados em formato estruturado
- Informação: ser informado sobre compartilhamentos realizados
- Oposição: se opor ao tratamento com base em legítimo interesse
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato: privacidade@lexmaile.com.br
9. Cookies
Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento da sessão autenticada. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.
10. Alterações nesta política
Podemos atualizar esta política periodicamente. Em caso de mudanças significativas, notificaremos os usuários ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
11. Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre privacidade e proteção de dados:
privacidade@lexmaile.com.br
Você também pode registrar reclamações junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd